STF dá uma força aos municípios no pós-pandemia

O Supremo Tribunal Federal autorizou os municípios a cobrar ISS sobre contratos de franquia. Com isso, definiu que esse tipo de contrato envolve prestação de serviço, além da cessão dos direitos de exploração da marca.

A decisão dá aos municípios segurança para criar mais uma fonte de renda no pós-pandemia. Segundo a associação brasileira de franquias (ABF), esse mercado corresponde a 2,5% do PIB do Brasil.

O caso foi definido num recurso com repercussão geral reconhecida. Ou seja, a tese deve ser aplicada por todos os tribunais do país.