ACT iniciou até aqui 400 inspeções ao uso do lay-off por empresas

Inspetores iniciam amanhã campanha nacional de duas semanas para fiscalizar empresas com pessoal em suspensão de contrato ou redução de horário.

A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou, até ao passado dia 22, cerca de 400 inspeções à implementação do lay-off por parte das empresas, indica o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esta sexta-feira, dia em que os inspetores da ACT avançam para o terreno para duas semanas de ação nacional de fiscalização.

Será a terceira ação nacional da ACT desde o início da pandemia, realizada em articulação com o Instituto de Segurança Social, explica o ministério em comunicado. Desta vez, o alvo serão as empresas com trabalhadores em lay-off, depois de terem vindo a público casos de trabalhadores que mantiveram a prestação de trabalho sem alterações apesar de terem visto os contratos suspensos.

A nota do governo não dá conta do número de contraordenações assinaladas nestes casos, nem do número de empresas fiscalizadas, mas avança quantas inspeções foram iniciadas até à última semana para fiscalização do cumprimento das regras de lay-off. “Desde 22 de março e até 22 de maio, a ACT abriu quase 400 processos inspetivos que incluem matérias relacionadas com a aplicação do regime de lay-off”, informa.

Mais de 99 mil empresas viram aprovado o recurso ao lay-off simplificado, envolvendo 804 mil trabalhadores.

Entretanto, são dados a conhecer os resultados da primeira ação de fiscalização nacional da ACT durante a pandemia, entre os dias 15 e 24 de abril. Houve 126 processos de contraordenação por violação das lei laborais que poderão vir a custar às empresas até cerca de 490 mil euros, segundo a nota.

Dentro dos poderes extraordinários que, desde março, permitem à ACT suspender despedimentos ilegais, houve ainda 30 autos para contrariar a decisão das empresas. Segundo o comunicado, quase duas dezenas de trabalhadores envolvidos viram a situação regularizada.

Os dados apontam ainda um “apuramento de quantias em dívida no valor de mais de 570 mil euros”, que eventualmente poderão respeitar a salários (a nota não o discrimina), assim como 785 notificações para tomada de medidas no âmbito da segurança e saúde no trabalho.

Segundo o governo esta primeira ação nacional envolveu 271 inspetores do trabalho e permitiu fiscalizar mais de 1260 empresas, abrangendo mais de 67 mil trabalhadores.

A fiscalização incidiu “sobre condições de segurança e saúde no trabalho, despedimentos ilícitos e cessação abusiva de contratos não permanentes, falta de pagamento de retribuição, desregulação na organização e duração dos tempos de trabalho e imposição do gozo de férias”. Lisboa concentrou 40% das inspeções, enquanto a região Norte teve 34% das ações, sendo aquelas onde estão 68% dos trabalhadores, nota o comunicado.

Por atividades, a fiscalização incidiu na “indústria transformadora (21%), alojamento, restauração e similares (16%), comércio (14%), atividades administrativas e dos serviços de apoio (12%) e construção (11%), setores que, no conjunto, representam cerca de dois terços do emprego por conta de outrem em Portugal”.

Já na última semana, informa o Ministério, foi realizada uma segunda ação de âmbito nacional, desta vez para fiscalizar condições de segurança e saúde nos sectores que têm vindo a retomar atividade após encerramento administrativo devido ao estado de emergência e também em explorações agrícolas “com forte recurso a trabalhadores estrangeiros, dada a particular vulnerabilidade a que estes trabalhadores estão expostos”. Para esta segunda ronda de inspeções, o governo não apresenta resultados.

O comunicado faz ainda balanço do número de efetivos ao serviço da ACT. Há atualmente 485 inspetores em funções, aos quais se deverão somar mais 30 ao longo dos próximos dois meses, através de processos de mobilidade dentro da Administração Pública. Desde o início de março, o pessoal da ACT iniciou 5500 processos inspetivos e fez mais de 2500 visitas, fiscalizando 4350 empresas com mais de 150 mil trabalhadores, junta a nota.