União Europeia considera que decisão da China põe em risco autonomia de Hong Kong

Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva avança que, para a União Europeia, a nova lei de segurança nacional de Hong Kong não está em conformidade com o princípio 'um país, dois sistemas'.

A União Europeia (UE) considera que a aprovação pela China da lei de segurança nacional de Hong Kong não está em conformidade com o princípio 'um país, dois sistemas', disse esta sexta-feira à Lusa o ministro dos Negócios Estrangeiros português.

"A posição que a UE hoje assumiu é de que essa decisão chinesa não está conforme com a Lei Básica de Hong Kong, com os termos que foram negociados para a transferência da administração britânica de Hong Kong para a chinesa", disse Augusto Santos Silva, que falava à Lusa, por telefone, após a reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros da UE que se realizou esta sexta-feira (29 de maio), por videoconferência.

"A nosso ver, a decisão da Assembleia do Povo põe em risco o princípio 'um país dois sistemas' e, portanto, a autonomia elevada que Hong Kong deve ter no quadro institucional chinês", acrescentou.

Questionado sobre os efeitos desta declaração, em nome dos 27 Estados-membros da UE, o ministro afirmou que, enquanto declaração política, ela "tem um significado claro e tem consequências".

"Esperamos desenvolvimentos que não ponham em risco o princípio 'um país, dois sistemas', porque esse princípio parece-nos absolutamente fundamental", disse.

A Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, aprovou na quinta-feira uma lei de segurança nacional para Hong Kong, competência que cabe às autoridades do território, de acordo com a Lei Básica, a "mini-Constituição" de Hong Kong.

Augusto Santos Silva recordou que "a UE reconhece a China como um só país", "reconhece que Hong Kong faz parte da China", "mas nos termos que foram negociados e muito bem sintetizados na fórmula de Deng Xiaoping 'um pais dois sistemas'", o que significa que "o sistema de Hong Kong ou o sistema de Macau não é o sistema da China continental".

O Conselho de Negócios Estrangeiros da UE tinha hoje no topo da agenda a relação com a China, tendo também sido abordados, segundo Santos Silva, aspetos da cooperação em matéria ambiental e económica.

Com duas reuniões de alto nível previstas para os próximos meses, uma Cimeira UE-China, em junho, e uma reunião dos líderes dos 27 e do Presidente chinês, em setembro, em Leipzig (Alemanha), os ministros fizeram hoje um debate preparatório de "temas muito urgentes" da agenda das relações UE-China.

Augusto Santos Silva destacou desde logo o clima, salientando que o mundo não conseguirá cumprir as metas do Acordo de Paris "sem um compromisso muito claro da China com essas metas", dado que a China "é hoje responsável por uma parte significativa das emissões".

No plano económico, o ministro referiu que estão concluídas as negociações para um acordo sobre indicações geográficas de origem, embora o pacto ainda não tenha sido assinado.

Santos Silva deu como exemplo o vinho do Porto, uma "marca [que] só pode ser utilizada por uma região demarcada em Portugal", para sublinhar a importância desse futuro acordo.

"De facto, um acordo é muito importante para respeitar cada um dos Estados, para evitar processos de cópia ou reprodução fraudulenta, e também para defender a diversidade sócio-económica da Europa", disse, frisando que "as coisas não se regulam apenas pelo preço e pela procura, mas também por características culturais ligadas às regiões de origem".

Além deste acordo, prosseguiu, há também um compromisso assumido "de tentar concluir até ao fim do ano um acordo para proteção recíproca de investimentos", o qual considerou "ainda mais importante".

Importa, explicou, "corrigir uma assimetria que hoje existe e que penaliza a Europa e beneficia indevidamente a China".

"O que está em causa é a necessidade de os mercados chineses se abrirem mais ao investimento europeu, designadamente nas contratações públicas, e haver aquilo a que chamamos o 'level playing field', uma relação mais transparente, mais equilibrada, no que diz respeito às ajudas estatais às empresas", explicou.