PS-Açores contra adiamento do pagamento do empréstimo PAEF pela Madeira
Madeira pede Lei de Apoio Extraordinário às Regiões
by Élvio PassosÉ um mau indício para as pretensões do Governo Regional da Madeira. O PS-Açores emitiu parecer desfavorável ao Projecto de Lei n.º 378/XIV (PSD) – ‘Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.’ O posicionamento dos socialistas açorianos foi no âmbito do direito de audição da Assembleia Legislativa dos Açores.
A iniciativa legislativa, em causa, que deve ir a plenário da Assembleia da República durante a próxima semana, foi do PSD nacional e pretende que seja concretizada a pretensão do Governo Regional de adiar e, por isso, neste ano, não pagar os encargos com o empréstimo contraído pela Região em 2012 junta da República, no valor de 1,5 mil milhões. Os encargos deste ano, juros e amortizações, rondam os 96 milhões de euros.
Também o CDS, que na Madeira é parceiro do PSD no Governo Regional, se absteve nos Açores.
Já no que diz respeito ao Projecto de Lei n.º 377/XIV (PSD) para suspender ‘os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19’, também da autoria do PSD, o PS-Açores deu parecer favorável, mas o CDS voltou a abster-se.
Na prática, o objectivo é levantar o tecto de endividamento imposto às Regiões Autónomas. No caso da Madeira, a pretensão é endividar-se em 300 milhões de euros. Mas o Governo regional já avisou que é necessária uma nova lei de meios para as Regiões poderem lidar com os problemas que a pandemia trouxe. “A Assembleia da República deverá aprovar com a maior urgência uma Lei de Apoio Extraordinário às Regiões Autónomas, por forma a que os Governos Regionais possam dispor dos meios financeiros suficientes para fazer face às situações de emergência económica e social que se verificam.”