Plataformas se movimentam para desidratar projeto no Congresso que prevê punição por fake news

Empresas comparam lei a decreto de Trump, afirmam que proposta levará a censura e que é inviável de ser cumprida

As plataformas de internet montaram uma ofensiva para tentar modificar ou desacelerar os projetos de lei em discussão no Congresso que responsabilizam as empresas por fake news disseminadas nas redes sociais.

Segundo elas, os projetos teriam o mesmo efeito que o decreto assinado nesta quinta-feira (28) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tira a imunidade das plataformas em relação a conteúdos veiculados por terceiros.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) deve entrar na pauta de votações na próxima terça-feira (2). O texto é igual ao apresentado na Câmara pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

A percepção das plataformas é de que há grande apetite entre os congressistas para aprovação rápida do projeto. Emissários das empresas têm conversado com possíveis relatores, entidades da sociedade civil e parlamentares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também está empenhado em implementar uma legislação sobre o tema e defendeu na quarta-feira (27) regulamentação para que as plataformas sejam responsabilizadas por disseminação de fake news.

“Olha o que aconteceu nos Estados Unidos, na Itália, na Grã-Bretanha, a utilização de muitas fake news, de dados de pessoas sem suas autorizações.Tudo isso precisa ser organizado, a gente precisa ter um marco legal de melhor qualidade, onde a gente possa também responsabilizar as plataformas. As plataformas precisam ter responsabilidades", disse Maia.

"Vocês têm responsabilidades sobre as informações que os jornais, as TVs e as rádios veiculam. De alguma forma as plataformas digitais precisam ter alguma responsabilidade.”

A reportagem conversou com quatro das principais plataformas de redes sociais: todas consideram a legislação muito problemática e afirmam que várias das provisões da lei são impossíveis de cumprir. O que mais incomoda as empresas é o fato de elas passarem a ter responsabilidade por conteúdo disseminado nas plataformas, algo que vai contra o Marco Civil da Internet, legislação de 2014 que regula o setor.

Duas delas afirmam que o projeto faz exatamente a mesma coisa que o decreto de Trump. O presidente americano está em guerra contra o Twitter, que classificou um de seus tuítes como desinformação.

Trump assinou o decreto com a justificativa de que não pode haver censura para posts. No entanto, segundo especialistas, a ordem pode acabar tendo efeito contrário, levando plataformas a remover conteúdos para evitar responsabilização.

As empresas têm poucas esperanças de matar os projetos de lei em discussão no Senado e na Câmara, mas esperam, ao menos, desidratá-los.

Para elas, um dos grandes problemas é que a legislação define “desinformação” de forma muito ampla, além de fazer exigências de transparência consideradas irrealistas.

Segundo o texto, desinformação é "conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso,
passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia".

Para as empresas, é impossível definir de antemão quando determinado conteúdo é enganoso porque os elementos dependem de análise contextual. Elas afirmam ainda que a aplicação da lei poderia levar uma manifestação sarcástica ou irônica mal compreendida a ser apontada como "enganosa" e enquadrada como "desinformação", assim como críticas.

Para Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab, ao interpretar a lei, as plataformas vão seguir a lógica do menor risco —se há chance de algo infringir a legislação, já vão remover o conteúdo.

“Conteúdos legítimos vão acabar policiados, restringindo liberdade de expressão na internet”, diz ele. “O Marco Civil da Internet tira um pouco da responsabilidade das plataformas para permitir maior liberdade de expressão.”

Uma das plataformas afirma que só pode ser considerado desinformação conteúdo disseminado com intenção de prejudicar alguém. Assim, não bastaria que algo fosse apontado como falso, deveria também existir o dolo do agente. No entanto, na prática isso impediria a remoção de inúmeros conteúdos falsos, pela impossibilidade de se comprovar a intenção.

A legislação determina que as plataformas devem proibir contas inautênticas, aquelas que assumem identidade falsa ou de terceira pessoa para enganar o público, e bots (contas automatizadas que imitam comportamento humano) que disseminam desinformação.

E também estabelece que as plataformas devem publicar relatórios de transparência semanais sobre contas inautênticas e bots removidos, além de listar reclamações de usuários e respostas.

As empresas argumentam que determinar se uma conta é inautêntica ou um bot implicaria violação de privacidade. Isso porque, para fazer essa determinação, seria preciso conferir e validar a identidade de todos os usuários. Além disso, pode acabar penalizando contas de paródia, como a Dilma Bolada, que fazia referência à ex-presidente Dilma Rousseff.

Em relação à responsabilidade das plataformas de verificarem conteúdos, em conjunto com agências de checagem, para detectar fake news, algumas empresas dizem ser impossível. O YouTube, por exemplo, recebe 500 horas de vídeo por minuto.

Também afirmam que, ao transferir para checadores a tarefa de examinar os conteúdos, dariam a essas agências de checagem um poder enorme, um mandato para serem árbitros do que é falso ou verdadeiro.

Ao transferirem essas responsabilidades de moderação e responsabilizarem as plataformas por conteúdo publicado, haveria um choque frontal contra o Marco Civil da Internet.

Hoje prevalece o entendimento de que as redes sociais não funcionam como empresas de mídia, que precisam se responsabilizar pelo que publicam, mas sim apenas como plataformas, onde há liberdade de expressão para terceiros publicarem e não se pode imputar eventuais crimes à empresa.

O projeto de lei também determina a rotulação de conteúdos patrocinados, identificando quem pagou pelo anúncio. No caso de propaganda política, seria necessário também apresentar dados sobre todos os anúncios que o patrocinador fez nos últimos 12 meses, e os anunciantes precisariam comprovar sua identificação e localização.

O Facebook, por exemplo, mantém uma biblioteca de anúncios em períodos eleitorais, identificando quem pagou por eles. Mas outras plataformas se opõem a esse tipo de transparência, alegando que não têm como determinar quem pagou pelo anúncio.

No geral, as plataformas de internet afirmam que o projeto vai levar à censura, e dizem que já estão combatendo desinformação ao patrocinar educação midiática e projetos de jornalismo.