Alerj aprova pensão especial para herdeiros de servidores estaduais mortos por Covid

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (dia 26), o projeto de lei que estende o adicional de 100% na pensão por morte para herdeiros de servidores estatutários do estado da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social que morrerem em decorrência da Covid-19, contraída durante o exercício da função. O projeto, de autoria do Executivo, seguiu para o governador Wilson Witzel sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.

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A pensão consiste no pagamento do benefício previdenciário que o servidor contribuiu — dentro das regras da Previdência — mais uma outra pensão paga pelo Tesouro estadual. A regra segue o modelo aplicado na pensão especial paga aos herdeiros de bombeiros e policiais militares que morrem no exercício da função.

Com a lei em vigor, a medida terá efeito a partir da data da publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio por causa do novo coronavírus.

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Além dos servidores estaduais da Saúde e da Assitência Social, estão contemplados os seguintes profissionais da Segurança Pública: policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de Administração Penitenciária, agentes de segurança socioeducativos e servidores estaduais que atuam no programa Segurança Presente e nas operações Barreira Fiscal e Lei Seca.