Infarmed avisa farmácias que têm obrigações legais e estão sujeitas a sanções

Em resposta à Associação Nacional das Farmácias (ANF)

As farmácias estão vinculadas a obrigações legais e incorrem em sanções, avisou terça-feira a Infarmed, em resposta à Associação Nacional das Farmácias (ANF) que anunciou para hoje uma paragem simbólica dos serviços farmacêuticos.

“Inerente ao dever de interesse público, as farmácias estão vinculadas às obrigações que sobre elas impendem no quadro legal de regulação da sua atividade, de que faz parte a obrigação de atender e dispensar medicamentos em permanência durante o seu horário de funcionamento”, salientou a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed).

“Estes deveres vinculados, não podem ser livremente suspensos mesmo que de forma curta e temporária por livre iniciativa da mesma e muito menos por parte da associação de que possam ser sócias, uma vez que, tal como já referido, prosseguirem, em exclusivo, uma atividade de interesse público, sujeita a obrigações legais e passíveis de sancionamento”, sublinha-se na mesma nota.

Por um lado, a Infarmed “reconhece o importante papel e contributo que as farmácias detêm no sistema de saúde português e, no momento presente, a importância e o esforço que tiveram, a par de tantas outras entidades, no desígnio nacional do combate à covid-19”, pode ler-se no comunicado.

Mas, por outro, a autoridade aproveitou para recordar “a responsabilidade das farmácias e dos farmacêuticos”, bem como “o quadro legal em vigor (…), “a atividade de saúde e de interesse público” que desempenham.

Em causa está um comunicado da ANF sobre a petição “Salvar as Farmácias, Cumprir o SNS’”, que é hoje discutida no parlamento.

“Na quarta-feira [hoje], às 15:00, as farmácias vão suspender o seu funcionamento durante os 23 minutos reservados pela Assembleia da República para debater a petição”, anunciou no domingo a ANF em comunicado enviado à agência Lusa.

Segundo a nota, a plataforma informática de dispensa das receitas eletrónicas “ficará 23 minutos inativa”.

Com a paragem simbólica, as farmácias querem alertar “a sociedade portuguesa e o poder político sobre a urgência de medidas concretas para salvaguardar os serviços das farmácias aos portugueses”.

“O Estado tem iniciado várias experiências de serviços farmacêuticos críticos para a saúde dos portugueses, mas esses processos arrastam-se no tempo, sem decisão ou qualquer investimento público”, aponta a ANF.

O presidente da ANF, Paulo Cleto Duarte, associação que reúne 2.750 farmácias, sublinhou, citado na nota, que “a indecisão do Estado deixa os farmacêuticos comunitários entre a espada e a parede”.

“Por um lado, a sua consciência profissional impede-os de deixar de servir um único doente. Por outro, a sobrevivência das farmácias proíbe-os de continuar a prestar serviços gratuitamente, sem qualquer comparticipação por parte do Estado”, afirmou.

Segundo a ANF, na última década, a rede de farmácias tem sido alvo de uma série de medidas de austeridade “que conduziram ao colapso da sua sustentabilidade económica”.

Neste momento, “há 702 farmácias alvo de processos de penhora e de insolvência, o que corresponde a 24% da rede”, de acordo com a associação.