Lei do PS contra abuso de cobranças de dívidas com desfecho incerto

O parlamento recomeça esta quarta-feira a discutir o projeto socialista para criar "um regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas" na cobrança extrajudicial de créditos vencidos.

O parlamento recomeça esta quarta-feira a discutir o projeto do PS para criar "um regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas" na cobrança extrajudicial de créditos vencidos, mas o seu desfecho é incerto.

O debate faz-se na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não sobre a lei, mas à volta do parecer quanto ao projeto, antes de este ser agendado para plenário, tendo o texto merecido já críticas duras da parte do PSD.

À esquerda, os apoios ou não existem, caso do Bloco de Esquerda (BE), ou são incertos, no caso do PCP, mas o PS admite que quer tentar "um consenso".

Se a bancada comunista ainda não tomou posição, o BE é "frontalmente contra", ao argumentar que a "atividade dos 'cobradores de fraque' é ilegal e ilegal deve permanecer", para "bem dos direitos de todos e para bem do Estado de Direito".

Em declarações à Lusa, o deputado bloquista José Manuel Pureza afirmou que o projeto do PS "parte de um princípio errado: o de que, limando as arestas mais afiadas da prática das empresas de 'cobranças difíceis', elas passam a poder concorrer com os meios próprios do sistema judicial. Ora, é uma ilusão pensar que a lei pode tornar os cobradores de fraco mais 'fofinhos'".

"É que não é uma questão de 'fofura', é uma questão de respeito escrupuloso pelas funções próprias dos advogados como requisito elementar de um Estado de Direito que se leva a sério", acrescentou José Manuel Pureza.

Argumento idêntico já tinha sido usado na reunião da comissão na semana passada pela deputada do PSD Mónica Quintela, que criticou projeto socialista por cometer "um erro gravíssimo do ponto de vista judiciário".

"Por interposta pessoa", afirmou, "só um advogado ou solicitador" pode tratar deste tipo de diligências de cobranças, e dramatizou: "É um atentado ao Estado de Direito."

À Lusa, o vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves responde que estas críticas "assentam num equívoco" porque, nestes casos, uma empresa reclamar o pagamento de uma dívida, "não está em causa um ato de um advogado".

A "negociação é ato próprio dos advogados" sim, mas "não as diligências", contrapôs.

Delgado Alves argumentou que há hoje empresas, com código de atividade próprio, que compram créditos para depois os cobrar, "têm existência legal", "é uma realidade que existe", mas "não têm regulamentação".

Depois de abandonar a ideia de regulamentar este tipo de atividade, tentando uma aproximação às posições do PCP e do BE na legislatura anterior, a proposta do PS continua a ser "proteger as pessoas de cobranças abusivas", sublinhou Delgado Alves, que afirma a vontade de "diálogo" dos socialistas neste dossiê.

"Temos disponibilidade para levar a água ao moinho de outra maneira", disse.

O texto dos socialistas impede a utilização de "métodos de cobrança e recuperação" que sejam "opressivos", como roupa, numa referência ao fraque, e as visitas a casa de devedores "entre as 21:00 e as 08:00 do dia seguinte".

No projeto, define-se como "'diligência de cobrança extrajudicial de créditos vencidos', a atividade desenvolvida por um credor ou seu representante, que visa cobrar por via extrajudicial o pagamento de dívidas vencidas pelos respetivos devedores, quando estes sejam pessoas singulares".

Depois de um projeto de lei dar entrada no parlamento e antes de ser discutida em plenário, é feito um relatório para verificar se está em condições legais de ser discutido e é esse texto que será debatido hoje.

Como habitualmente, a comissão de Assuntos Constitucionais pediu pareceres (não vinculativos) a várias entidades e duas delas, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores, manifestaram-se contra a iniciativa do PS.

Sem maioria absoluta no parlamento, o PS necessita de acordos com outros partidos para fazer passar a lei. À direita será difícil o entendimento, tendo em conta a oposição contra um projeto idêntico em 2019.