INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).

Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
11 de maio de 2020

Administração Geral

Deliberação n.º 1704/2020 (Processo 20008):

Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Isenção de Taxas de Ocupação de Espaço Público e Publicidade nos Estabelecimentos Comerciais

Isentada, nos termos da competência prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, face à situação excecional que se verifica devido à pandemia da COVID-19, e dado o manifesto e relevante interesse municipal que esta medida tem para a economia local, a cobrança de taxas pela ocupação de espaço público com equipamentos de apoio ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços regularmente instalados em todo o Município de Coimbra, com as seguintes condicionantes: Vigência: entre 01/07/2020 e 31/12/2020, uma vez que o Despacho n.º 125/PR/2020 já prevê esta medida até final do próximo mês de junho; Exceções: a medida, à semelhança do efetuado no Despacho mencionado no ponto anterior, não abrange instituições bancárias, de crédito e seguradoras; Obrigações legais: apesar da isenção, os interessados têm de, obrigatoriamente, requerer as licenças e autorizações necessárias e de efetuar as meras comunicações prévias, sendo devidas, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º conjugado com o n.º 5 do artigo 9.º do RGTPM, as taxas iniciais de atendimento mediado e de deferimento a que haja lugar; Fiscalização: a fiscalização sucessiva das meras comunicações, autorizações e de ocupação do espaço público mantêm-se, nos termos das competências do Município e das demais entidades competentes.

Deliberação n.º 1705/2020 (Processo 20797):

Projeto de Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais – Consulta Pública

Submetido o Projeto de Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, a consulta pública escrita, para recolha de sugestões de melhoria do clausulado apresentado, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para esse efeito, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo, sendo mandatada a vereadora Regina Bento para, em articulação com o Departamento Jurídico, reformular os artigos 9.º e 11.º, antes da submissão a discussão pública, tendo em conta as sugestões colocadas pelos vereadores.

Deliberação n.º 1706/2020 (Processo 20014):

Aprovação da abertura de candidaturas ao abrigo Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico (Regulamento n.º 321/2020)

Aprovada a abertura das candidaturas aos incentivos financeiros a conceder ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico, bem como a respetiva documentação de suporte – Aviso de abertura de candidaturas, Formulário de candidatura e Termo de aceitação, nos termos e para os efeitos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 9.º, dos n.ºs 1 e 4 do artigo 11.º e do artigo 16.º, todos do referido Regulamento; Designados os trabalhadores municipais para integrar a equipa técnica de avaliação das candidaturas que corresponde à mesma equipa que trabalhou no projeto de Regulamento.

Deliberação n.º 1707/2020 (Processo 21034):

Levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 Retoma Decathlon Coimbra – Ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 07/05/2020, que, após audição da Autoridade Regional de Saúde, autorizou, ao abrigo do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda. Decathlon Portugal a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (sita na Avenida José Bonifácio de Andrade e Silva, 1 – 3040-389 COIMBRA) no próximo dia 18 de maio.

Deliberação n.º 1709/2020 (Processo 20530):

Salão Brasil – Aquisição de prédio sito no Largo do Poço, n.ºs 1 e 3, em Coimbra – Aprovação de minuta para visto prévio do Tribunal de Contas (TC)

Aprovada a minuta do contrato de título de compra e venda do prédio urbano sito no Largo do Poço, n.ºs 1 e 3, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Coimbra (Santa Cruz) sob o n.º 4540 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1718, com vista a posterior envio para incidência de fiscalização prévia do TC, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Resolução 14/2011 da 1.ª Secção do TC.

Equipamento rural e urbano

Deliberação n.º 1710/2020 (Processo 20477):

Procedimento de negociação para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra

Realizado um procedimento de negociação para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra – frações B e C; Aprovadas as peças do procedimento (caderno de encargos – condições gerais e técnicas e convite), com a garantia de inclusão na alínea e) do n.º 4 do convite, na parte final, da seguinte expressão: “bem como quaisquer tributos devidos ao Município de Coimbra”; Convidada a entidade Rive Droite – Comércio de Restauração, Lda.; Aprovada a constituição do júri do procedimento. Delegado no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do CPA, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento.

Deliberação n.º 1711/2020 (Processo 20471):

Concurso público para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra

Realizado um concurso público para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra – frações A, D e E; Aprovadas as peças do procedimento (caderno de encargos – condições gerais e técnicas e programa de concurso); Aprovada a constituição do júri do procedimento. Delegado no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do CPA, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento; Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 250€ e nos jornais Diário de Coimbra e As Beiras.

Transportes e comunicações

Deliberação n.º 1712/2020 (Processo 4268):

Concurso Público Ref.ª CP/1703/2020 – Fornecimento de veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, do projeto – Promoção de eficiência energética na frota dos SMTUC, com o código POSEUR-01-1407-FC-000038 – Adjudicação e Aprovação da minuta do Contrato

Adjudicado ao concorrente BYD Europe B.V. o fornecimento de cinco autocarros elétricos de transporte urbano de passageiros de 12 metros e 5 carregadores de baterias, no valor total de 2.374.500€ (IVA Intracomunitário); Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e o adjudicatário, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPP.

Deliberação n.º 1713/2020 (Processo 4204):

Planificação da oferta no âmbito do Plano de Contingência Coronavírus (Covid-19) e da primeira fase de desconfinamento (aprovado pelo Conselho de Ministros, de 30 de abril de 2020) | Aumento da oferta. Proposta de programação da oferta na rede de transportes, vendas e estacionamento, para o período de 4 a 17 de maio
– Ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 06/05/2020, que aprovou a planificação da oferta de transportes públicos no âmbito do plano de contingência coronavírus (COVID-19) e da primeira fase de desconfinamento, aprovada pelo Conselho de Ministros de 30 de abril, bem como a programação da oferta na rede de transportes, vendas e estacionamento para o período de 4 a 17 de maio. Em complemento das medidas tomadas, são ainda distribuídas máscaras nas lojas SMTUC a partir do dia 4 de maio a todos os utentes que ali se dirijam para carregar os passes.

Deliberação n.º 1714/2020 (Processo 4021):

Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) – Alargamento da oferta

Aprovada a transferência de 377.810,60€ correspondente à comparticipação financeira referente ao alargamento da oferta dos SMTUC.

Deliberação n.º 1715/2020 (Processo 18841):

Criação de interface de Casconha e ajustamento das paragens na Rua do Penedo em Cernache e na Rua da Escola em Assafarge – Conhecimento

Tomado conhecimento da criação de um interface de paragem das várias linhas que servem a Freguesia de Cernache, junto à antiga Escola Primária da Casconha, com a alteração do estacionamento existente para a criação de dois lugares de paragem para autocarros; da sinalização de paragem e a pintura no pavimento das marcas do tipo M14, na Rua do Penedo em Cernache; da relocalização de paragem e pintura no pavimento das marcas do tipo M14 na Rua da Escola em Assafarge.

Património, cultura e ciência

Deliberação n.º 1716/2020 (Processo 19495):

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Associação Real República Ay-Ó-Linda” sita no Bairro Sousa Pinto, n.º 33, Coimbra, artigo matricial n.º 1543 da União das Freguesias de Coimbra

Reconhecida a “Associação Real República Ay-Ó-Linda” como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, devendo esta decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.

Deliberação n.º 1717/2020 (Processo 19605):

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Associação da Real República Boa-Bay-Ela”, sita na Rua João Pinto Ribeiro, n.º 17, Coimbra, artigo matricial n.º 2191 da União das Freguesias de Coimbra

Reconhecida a “Associação Real República Boa-Bay-Ela” como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, devendo esta decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.

Habitação

Deliberação n.º 1718/2020 (Processo 17436):

Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado – Conhecimento

Tomado conhecimento da lista dos realojamentos efetuados no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.

Proteção civil

Deliberação n.º 1719/2020 (Processo 20760):

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio – Plano Operacional Municipal 2020 Aprovado | relatório de Execução do PMDFCI 2019 aprovado

Aprovado o Plano Operacional Municipal 2020, o Relatório de Execução do PMDFCI 2018 e o Relatório de Execução do PMDFCI 2019.

Deliberação n.º 1720/2020 (Processo 20817):

Apoio financeiro anual às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Coimbra e de Brasfemes

Aprovado o adiantamento do apoio do valor fixo de 40% correspondente a 20.000€ para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes, como medida excecional de apoio, em sede da Pandemia por COVID 19, tendo em conta o imprescindível apoio da Câmara Municipal para a prossecução dos objetivos e para o cabal desempenho das funções sociais e humanitárias dos bombeiros e ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Aprovado o adiantamento do apoio do valor fixo de 40% correspondente a 20.000€ para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, como medida excecional de apoio, em sede da pandemia por COVID-19, tendo em conta o imprescindível apoio da Câmara Municipal para a prossecução dos objetivos e para o cabal desempenho das funções sociais e humanitárias dos bombeiros e ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Ambiente e saneamento básico

Deliberação n.º 1721/2020 (Processo 20615):

Concurso público internacional n.º 4/2020 – Aluguer operacional de dez veículos de remoção e transporte de resíduos urbanos

Aprovada a retificação do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos do concurso público internacional n.º 4/2020 – Aluguer operacional de dez veículos de remoção e transporte de resíduos urbanos, nos termos do n.º 7 do artigo 50.º do CCP; Aprovada a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas do supra identificado concurso, por 30 dias, conforme disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CCP; Aprovada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio de retificação no Diário da República no montante estimado de 100€.

Promoção do desenvolvimento

Deliberação n.º 1722/2020 (Processo 20678):

Empreitada: Rua para Todos/Alta – Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos, Rua do Colégio Novo, Rua da Fonte Nova e Rua Joaquim António de Aguiar – Ratificação da aprovação da proposta de Trabalhos Complementares

Ratificado o despacho do presidente, de 23/03/2020, exarado na informação n.º 13754, de 16/03/2020, que aprovou os trabalhos complementares no valor de 16.686,70€ (+IVA), trabalhos a menos no valor de 7097,14€ e a prorrogação do prazo da empreitada “Rua para Todos/Alta – Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos, Rua do Colégio Novo, Rua da Fonte Nova e Rua Joaquim António de Aguiar” por 90 dias, nos termos do artigo 370.º e 373.º do CCP.

Deliberação n.º 1723/2020 (Processo 20825):

Parque Municipal de Skate – Estudo Prévio

Aprovado o Estudo Prévio do Parque Municipal de Skate sob o viaduto da Ponte Rainha Santa Isabel, devendo a elaboração do projeto de execução salvaguardar as condicionantes constantes no parecer da Infraestruturas de Portugal.

Deliberação n.º 1724/2020 (Processo 13364):

Aquisição de serviços de elaboração de projeto para a requalificação do Pátio de São Francisco e encerramento dos vãos do nártex da antiga Igreja – Análise ao estudo prévio – Ratificação

Aprovado o Estudo Prévio do projeto para requalificação do pátio de São Francisco e encerramento dos vãos do nártex da Antiga Igreja, condicionado à retificação, em fase de projeto base/licenciamento, da área de intervenção de acordo com a peça desenhada n.º 1 patenteada a concurso.

Deliberação n.º 1725/2020 (Processo 19936):

PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues – Concurso Público – Análise de lista de Erros e Omissões – Ratificação

Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 30/04/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a pronúncia à lista de erros e omissões da empreitada “PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues”, nos termos da informação da DIEP, notificando-se todos os interessados no procedimento através de publicitação na plataforma eletrónica VortalGov, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos.

Ordenamento do território e urbanismo

Deliberação n.º 1726/2020 (Processo 603):

Fernando da Cruz Lopes – Pedido de alteração da licença de operação de loteamento e licenciamento das obras de urbanização/Junção de elementos – Casas Novas – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Reg. 64661/2019

Indeferido o pedido de alteração da licença da operação de loteamento e licenciamento das obras de urbanização de que é titular Fernando da Cruz Lopes e que instruem o processo n.º 27/2388/2017, ao abrigo do disposto na alínea a) do p. 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, face aos fundamentos de facto e de direito evocados na informação da DGUS.

Deliberação n.º 1727/2020 (Processo 18876):

José Carlos Loureiro Alves – Alterações no decorrer da obra – Artigo 83.º do RJUE – Av. Sá da Bandeira, n.º 18 a 24 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Req. n.º 39376 de 23/07/2019 e n.º 83920 de 15/11/2018

Aprovado, ao abrigo do regime excecional previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, o deficit de dois lugares de estacionamento privado, face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do mesmo regulamento, pelos motivos de facto e de direito invocados na informação da DGUC.

Deliberação n.º 1728/2020 (Processo 18631):

Prédio sito na Rua de S. Salvador, n.º 6 e Travessa do Cabido, n.º 12 – Artigo matricial n.º 1301, da União de Freguesias de Coimbra – Proposta de isenção do IMI ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Certificadas as obras de conservação realizadas no prédio sito na Rua de S. Salvador, n.º 6 e Travessa do Cabido, n.º 12, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 1301, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu) e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1058/18760127, que se localiza na área de reabilitação urbana – Coimbra Alta, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2013 (Aviso 4075/2013), uma vez que contribuíram para a melhoria das condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, constituindo as mesmas obras de reabilitação urbana, cumprindo os pressupostos do n.º 3 do artigo 45.º do EBF; Aprovada a isenção de IMI para o triénio de 2014 a 2016, para efeitos do n.º 1 do artigo 45.º do EBF.

https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/reunioes-de-camara/atas/2020-2