Estado e cidadão, a hora e a vez de respeitar nossa Constituição

Cassiano Arruda Câmara

Por menos que se questione a importância dos cinco anos de Operação Lava Jato para o fortalecimento do estado brasileiro, está chegando a hora de uma revisão dos prejuízos trazidos para os direitos do cidadão, justamente pelo apoio conquistado com a investigação realizada em alguns condestáveis da república.

Depois restou a jurisprudência imposta – e aceita – de inversão dos valores universais, a de que todos são culpados, até prova em contrário.

A verdade é que a imprensa – é preciso reconhecer  - que   além de conivência  tem enorme responsabilidade nos atentados praticados, sobretudo depois de esgotado o “petrolão” e  a chamada República de Curitiba resolveu levar o mesmo modelo para todos os lados a partir do tripé Magistratura-Ministério Público-Imprensa trabalhando articulados adotando um cacoete que permanece e se amplia.

Está na hora no Brasil voltar aos limites da Constituição. Lembrando que esta, nas palavras do seu principal artífice, é a Constituição Cidadã. A Constituição de respeito ao Cidadão.

MOER REPUTAÇÕES
Com as bençãos do juiz Sérgio Moro – num ménage à trois público – foi criada até uma nova pauta jornalística para a semana que começava na terça-feira, sempre com uma “busca e apreensão” (na casa de alguém famoso conquistava o lugar nobre dos noticiários), que ia se desdobrando, com uma acusação formal (mesmo sem a apresentação de nenhuma prova na maioria dos casos) e o julgamento sendo realizado pelas redes sociais, sem que o acusado tivesse tido direito de defesa ou ao contraditório.

Na outra terça-feira uma nova busca e apreensão e começava tudo de novo, com nova condenação sumária.

E a inveja provocada em outros agentes públicos que ficaram carentes de holofotes: delegados, auditores e congêneres. Além de uma estrutura formada nos meios de comunicação de “especialistas” em corrupção, de quem pouco se exigia. Nem mesmo redação própria porque a república de Curitiba oferecia bons “press release” (notícias redigidas) de boa qualidade técnica.

É essa máquina de moer reputações que continua viva e se expandindo fiel ao modelo original. E que está na hora de ser desmantelada. 

INVESTIGAR É PRECISO
O modelo de “combate à corrupção” não ficou restrito, apenas, aos órgãos investigadores independentes, e passou a virar uma arma até para o Poder Executivo como aconteceu, recentemente com a Controladoria Geral do Estado com um contrato firmado há cinco anos.
Agora pela execução de um contrato de arrendamento. O primeiro – e único – contrato de Parceria Público Privada, PPP, firmado pelo Governo do Rio Grande do Norte.

Aqui não pretendemos restringir o espaço dessas instituições, seja o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou mesmo a Controladoria Geral do Estado. Pelo contrário.

Investigar sim.
Chegou a hora de investigar sem escandalizar. Sem a convocação de órgãos de comunicação como prioridade, tentando repetir o antigo modelo do Lava Jato. De entregar o julgamento inicial à turba das redes sociais.

ÚLTIMO ESCÂNDALO
Não é possível que o estado brasileiro tolere a transformação de todas as auditórias, ou investigações, antes da devida apuração, e do contraditório (se houver) na tentativa de se tentar armar um escândalo.

Como tem acontecido com bombásticas denúncias de providências em fase de execução, num estado de calamidade com o que estamos vivendo com a pandemia.  O espírito de denuncismo não pode continuar acima de tudo.

Ontem, terça-feira, o espetáculo foi montado no Palácio das Laranjeiras, no Rio, a “Operação Placebo”, começando pelo apartamento do governador Wilson Witzel e suspeitas levantadas contra a Primeira Dama, além de outros integrantes do Governo, pela suspeita de desvios em recursos na pandemia. Tudo transmitido  online. Nada de defesa. Nada de contraditório.

Com muito mais repercussão do último exemplo exemplo,  é o abundante noticiário na imprensa profissional ou da chamada mídia social ,não  chamou atenção para um pequeno – grande – detalhe no caso da Auditoria da Arena das Dunas. Pequeno grande detalhe que não mereceu qualquer referência nem na auditoria – que pariu uma CPI -  ou em quem pretende examinar a auditoria.

HORA DA TRANSPARÊNCIA
Se a transparência na administração pública, garantida pela Constituição, deve ser defendida por todos, isso não pode ser confundido com a divulgação dos fatos fatiados em capítulos, por quem pode estar interessado na sua manipulação, como aconteceu no modelo original vigente.

O enfraquecimento da classe política acontece a partir dos meios de comunicação adotarem o entendimento que político é sinônimo de ladrão (Witzel, quando Juiz Federal, não teve problemas. Agora, como Governador...). Lembrar que Witzel saiu do nada como representante vivo da “Nova Política”.

Devorando os velhos e os novos, como é possível acreditar em democracia sem a existência de políticos?
Como os capitães e majores, promotores ou procuradores, no desempenho de uma “missão divina”, imaginaram atingir nos dois casos, ao longo dos últimos 50 anos. Tentativas sofridas pelo nosso Brasil, dentro e fora do estado democrático de direito, pela esquerda e direita, de 1964 aos nossos dias. Com o previsível fim chegando à punição dos arautos da moralidade como acontece desde a Revolução Francesa (Lula, inelegível,  sancionou a draconiana Lei da Ficha Limpa que dá a um burocrata de 3º escalão o poder de interromper a carreira de qualquer homem público).

- Pergunta: E depois da Nova Política vem o quê?