Empresa alega falta de pagamento e decide suspender o controle de tornozeleiras eletrônicas de 5.500 presos no Rio

Secretaria de Admnistração Penitenciária, no entanto, diz que não há dívidas e que a empresa arcará com as "sanções impostas"

Em represália à alegada falta de pagamento, a empresa paranaense Spacecomm Monitoramento anunciou que decidiu suspender o controle das tornozeleiras eletrônicas fornecidas à Secretaria Estadual do Sistema Penitenciário do Rio (Seap). Com a medida, cerca de 5,5 mil presos que usam os equipamentos da firma deixam de ser monitorados. A Spacecom, no documento em que comunica a decisão à Seap, reclama uma dívida acumulada de R$ 13,5 milhões.

Através de carta, a empresa pede à Seap a devolução de todas as tornozeleiras até dia 1º de junho. Na prática, a Spacecom continuará recebendo dados sobre presos que violarem as restrições impostas pela tornozeleira, mas o sistema não acusará a transgressão, uma vez que o software é da empresa e ela se considera desobrigada a fornecer a informação.

A carta, assinada por Sávio Peregrino Bloomfield, alega que decidiu suspender o monitoramento diante da omissão da Seap na condução do pleito da empresa, que alega o não pagamento de parcelas do contrato referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018; de julho a dezembro de 2019; e a ausência de qualquer pagamento desde janeiro deste ano, acumulando então uma dívida de R$ 13,5 milhões.

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A empresa exige ainda que a Seap, por intermédio da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, a desativação de todas as tornozeleiras, botão de pânico (que fica com a vítima de violência doméstica e pode ser acionado quando o agressor chega perto dela) e carregadores, além da devolução de equipamentos como mobiliário, computadores, TVs e ar-condicionados, sob pena de responsabilização civil.

A empresa também argumenta que, desde maio do ano passado, não há qualquer instrumento legal que regule a sua relação com o governo fluminense, pois a Seap decidiu na época que passaria a remunerar a Spacecom por intermédio de termos de ajuste de contas (TAC).

A tornozeleira eletrônica é autorizada pela Justiça como medida de substituição à prisão . São beneficiados aqueles que têm saída temporária autorizada ou quando a pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.

SEAP diz que não há dívida

Em nota, a secretaria de Admnistração Penitenciária informou que não existe dívida com a empresa. Confira:

“A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária esclarece que não foi notificada judicialmente da suspensão dos serviços de monitoramento eletrônico. Ressaltamos que há uma liminar da Vara de Fazenda Pública, vigorando até o momento, expedida em 06/03, determinando a continuidade dos serviços. Caso haja suspensão, a empresa estará descumprindo uma decisão judicial e arcará com com as sanções impostas.

Informamos, ainda, que a Seap encontra-se adimplente com a empresa, pois os valores devidos foram quitados no corrente ano, não existindo até o momento nenhuma dívida.

No que se refere ao ano em curso, afirmamos não ter recebido as notas com os valores referentes a prestação do serviço. Assim que as notas forem apresentadas, a Seap iniciará o trâmite do pagamento, pois não pode efetuar a quitação de nenhum valor em dissonância com a legislação que rege a contabilidade pública.

Ressaltamos que os valores pagos pela Seap foram em cumprimento a uma determinação do TCE e corroborado pela PGE, sendo que o valor controverso deverá ser requerido pela empresa por vias próprias”