COMBATE À COVID-19

Governo e prefeitura devem tornar público utilização de recursos

Recomendações estabelecem prazo de 10 dias para que atos e contratos por dispensa de licitação sejam publicados nos diários oficiais

Uma recomendação foi expedida para o Governo de Roraima e à Prefeitura de Boa Vista, além de suas respectivas secretarias de Saúde, para que deem publicidade às contratações, incluindo aquelas por dispensa de licitação, que sejam relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. Os autores da advertência são os ministérios Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Governo e Prefeitura têm um prazo de dez dias para que todos os atos já efetivados, inclusive os futuros, para combater o coronavírus passem a ser publicados nos diários oficiais, os quais devem constar inclusive a informação do CPF/CNPJ dos particulares contratados.

Apesar da urgência de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, os MPs defendem que certos pressupostos regulamentares precisam ser observados para dar validade e legalidade aos atos administrativos.

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Também foi recomendada que os executivos estadual e municipal, e suas secretarias, se abstenham de contratar por dispensa de licitação, atestando como emergenciais ou de calamidade pública, situações que não se enquadrem com os requisitos formais e materiais previstos na Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, na Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde, e no Decreto nº 28635-E, de 22/03/2020, do Governador do Estado de Roraima, ou legislação que os substituam.

As recomendações são assinadas pelos procuradores da República, Ramon Amaral Machado Gonçalves e Érico Gomes de Souza, e pelos promotores de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Júnior. O MPF e MPRR precisam ser informados sobre o acatamento ou não do documento. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Os procuradores e promotores solicitam ainda que seja disponibilizado aos órgãos de controle o acesso imediato da íntegra de processos administrativos, que tenham como objeto verbas para enfrentamento da pandemia, com dados consolidados em planilha eletrônica que contenha as seguintes informações básicas: pasta a qual se refere à aquisição (Saúde, Educação, etc), objeto (aquisição de bens/insumos, ou contração de serviços), descrição do objeto, número do processo, número de dispensa; nome do favorecido, CNPJ do favorecido, valor, quantidade discriminada e valor unitário.

Prefeitura tem site oficial para dar transparência aos recursos recebidos

A Prefeitura de Boa Vista informou que criou link específico no site oficial da prefeitura para dar transparência aos recursos recebidos e gastos para o combate ao covid19. Qualquer cidadão pode ter acesso através do link https://transparencia.boavista.rr.gov.br/covid-19 e também pelo site da prefeitura, www.boavista.rr.gov.br. 

Além disso, disponibilizamos também no Observatório Municipal de Boa Vista (https://observatorio.prefeitura.boavista.br/) todos os dados de políticas públicas e providências adotadas pelo município durante a pandemia.

Reforça que atende totalmente a Lei da Transparência e as recomendações dos órgãos de controle (CGU, TCU, MPE, TCE e MPF) sobre os gastos emergenciais durante a pandemia.