MPPI cobra de municípios informações sobre gastos com a covid

Órgão pede concessão de tutela de urgência para que os municípios alimentem diariamente o Portal

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra os municípios de Capitão Gervásio Oliveira e Pedro Laurentino, pedindo regularização do Portal da Transparência da COVID-19.

O objetivo é que os municípios informem diariamente, de forma discriminada, os valores orçamentários e a execução de despesas, constando todas as formas de gastos públicos relacionados, especificamente, ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

“Os dados que devem estar disponíveis, que já são poucos, devem ser de fácil acesso por toda a população quanto às contratações e aquisições realizadas na prevenção e combate à doença, conforme determina a Lei Federal 13.979/2020”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. Entretanto, o MPPI efetuou diligências e constatou que os municípios vêm descumprindo a legislação.

Por isso, o órgão pede concessão de tutela de urgência para que os municípios alimentem diariamente o Portal, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas em aba específica, como contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem ou serviço, quantitativo, valor unitário e total da aquisição, data da compra e nome do fornecedor em todos os gastos públicos relacionados à pandemia.

Em caso de descumprimento, o MPPI ainda solicita o pagamento de multa diária de R$ 10 mil.