China sem poderes para aprovar nova lei de segurança
PCP pede criação de Fundo de Emergência para as Micro Empresas
by Agência Lusa
O Colégio de Advogados de Hong Kong afirmou hoje que o Parlamento chinês carece de poderes para aprovar, como planeia, uma lei de segurança nacional na região semi-autónoma, onde, em 2019, decorreram violentos protestos antigovernamentais.
O organismo público, num comunicado, enumera uma série de “questões preocupantes e problemáticas” em relação à proposta de lei que será provavelmente aprovada no decorrer da semana em curso, durante a sessão anual da Assembleia Nacional Popular (ANP, Parlamento), largamente dominado pelo Partido Comunista.
Se entrar em vigor, a nova legislação proibirá “qualquer ato de traição, secessão, sedição e subversão” contra o Governo central, além de “roubo de documentos e informações que constituem segredo de Estado”.
Proibida ficará também a promoção de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras”, denominações que o executivo de Pequim utilizou anteriormente para travar a dissidência.
As autoridades chinesas baseiam-se na Lei Básica de Kong Kong, em que o artigo 18 permite a Pequim aplicar legislação sobre essa região, incluindo-as como anexo ao texto jurídico, enquanto o artigo 23 refere que a administração local será quem promulga as normas que proíbem tais atividades.
No entanto, o Colégio de Advogados de Hong Kong defende que o artigo 18 limita a capacidade de anexar normas à Lei Básica “às relativas a assuntos externos e de defesa, bem como outros temas fora dos limites da autonomia” da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
“Será que o Comité Permanente da ANP tem poderes para acrescentar a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong ao Anexo III da Lei Básica através dos mecanismos contemplados no artigo 18 da Lei Básica?”, questiona o Colégio de Advogados.
O Comité Permanente da ANP poderia aprovar certas leis nacionais em Hong Kong se, de acordo com o parágrafo seguinte do artigo 18, declarar um estado de emergência quando ocorra na cidade “uma agitação que ponha em perigo a unidade ou a segurança nacional e está fora do controlo do Governo da Região”, embora esteja por tomar tal decisão.
Por outro lado, o Colégio de Advogados de Hong Kong duvida também da conformidade da lei proposta com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, bem como da possibilidade de haver primeiro um debate público que cristalize, “em consultas aos cidadãos”, a aprovação da legislação, algo que “não tem precedentes”.
Face à possibilidade de o Governo chinês abrir departamentos dos serviços secretos em Hong Kong, o Colégio de Advogados pergunta, por outro lado, se operariam sob a lei do território ou se teriam poderes na cidade.
O Governo de Hong Kong, liderado por Carrie Lam, é abertamente pró-Pequim e posicionou-se recentemente a favor da aprovação da polémica lei de segurança nacional, tendo garantido que não afetaria os direitos e liberdades da população local.
Hong Kong, que regressou à administração chinesa em 1997, após século e meio de dominação colonial britânica, não conta com uma lei de segurança nacional, apesar de tal estar já estipulado no artigo 23.
O Governo de Hong Kong tentou implementar a lei em 2003, mas viu-se obrigado a recuar após a realização de uma vasta e participada campanha de protestos.