TCE e TJ orientam municípios para aumentarem a arrecadação

Corte de Contas vai expandir, por meio das comarcas do Tribunal de Justiça, programa que auxilia as prefeituras a melhorarem a arrecadação

Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pretende auxiliar municípios mineiros na recomposição das receitas públicas, fortemente impactadas pela pandemia de coronavírus. As cidades sofrem queda de arrecadação própria e também com a redução dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação do Municípios (FPM), que é a principal fonte de receita da maior parte deles.

Segundo o diretor geral do TCE, Marconi Braga, a ideia da parceria é expandir a presença do programa de apoio técnico e pedagógico que o Tribunal já oferece aos gestores municipais, chamado Projeto Receitas Municipais. “Esse acordo prevê uma melhoria e adensação do Projeto Receitas Municipais, tendo em vista que Judiciário está muito pulverizado no Estado. Então, é no sentido de promover ações de educação fiscal aos municípios como forma de buscar melhorar a arrecadação”, explica o diretor geral.

Essa melhoria, segundo Braga, na maioria das vezes, não se dá por meio de aumento da carga tributária dos municípios, mas sim por meio de melhoria de processos realizados pelas prefeituras. “A queda de impostos é real para todo mundo, inclusive para a União, os Estados e os municípios. Mas, do ponto de vista prático, é possível melhorar a arrecadação, sem aumentar tributos. É possível melhorar a arrecadação, por exemplo, com mais eficiência e eficácia, e tornar real no cofre da prefeitura aquele tributo que o contribuinte deve. Porque, em muitas das vezes, o tributo é lançado, mas, lá na ponta, ele fica inscrito em dívida ativa e não entra no cofre do município”, exemplifica Braga. 

É o caso, por exemplo, de Janaúba, no Norte de Minas Gerais, que segundo o diretor do TCE teve um incremento de receita em 2019 de aproximadamente R$ 1 milhão. “O caso lá foi a implantação de nota fiscal eletrônica para melhorar a arrecadação de ISS. E também um novo levantamento e cadastro de imóveis que estavam com valor venal desatualizado, o que também incrementou a arrecadação de IPTU”. O prefeito Carlos Isaildon Mendes (PSDB) não soube confirmar os valores, mas afirmou que o município teve uma “melhora real de receita”.

Outro caso, é de Paracatu, na região Noroeste de Minas, que após orientação do TCE fez um convênio com a União e passou a ter acesso a 100% da arrecadação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Com isso, o município, que não recebia nada referente a esse imposto até 2017, passou a receber já no ano seguinte R$ 3,3 milhões. E, já no ano passado, a arrecadação de ITR foi de R$ 3,4 milhões.

Cidades como Joaquim Felício, na região Central, e Guarda-Mor, no Noroeste do Estado, arrecadaram três vezes mais em 2019, se comparado com o ano anterior. Assim como no caso de Janaúba, em Joaquim Felício, a principal fonte do aumento de receita se deu por meio da implantação de nota fiscal eletrônica que fez a arrecadação de ISSQN saltar de R$ 259 mil em 2018 para R$ 2,6 milhões no ano passado. Mas o município também implantou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que fez a receita crescer em mais R$ 230 mil.

Além da regulamentação de plantas para melhor arrecadação de IPTU ou da implantação da nota fiscal eletrônica, Braga também cita a possibilidade acordos para cobrança de dívidas, outro ponto em que a parceria com o Judiciário pode ajudar. “O Tribunal de Justiça nos ajudaria também nesse sentido, em alguns acordos que podem ser feitos para facilitar a cobrança de dívidas ativas que alguns contribuintes têm junto a fazenda municipal, o que favoreceria o cidadão daquele município e também a prefeitura que, em muitas das vezes, precisa esperar essa cobrança tramitar por todo o Judiciário, em todas as suas instâncias”, explica o diretor geral. 

Atualmente, o Projeto Receitas Abertas tem quase 700 dos 853 municípios mineiros cadastrados. No momento do cadastro, os responsáveis pela administração municipal respondem a um questionário com 40 questões sobre a situação financeira da cidade e as equipes do TCE fazem uma análise e um diagnóstico, propondo o que pode ser feito. 

Além dessa “consultoria”, o projeto também realiza orientações pedagógicas e oferece cursos a distância sobre finanças públicas. “É um programa que prioriza primeiro a orientação, depois a fiscalização e, lá na ponta, a punição. Mas, o foco é o viés pedagógico e educativo, ficando mesmo mais no âmbito da orientação e fiscalização”, diz Braga.