Auxílio Doença do INSS pode ter Prorrogação automática?
by Redação PortalAuxílio Doença do INSS pode ter Prorrogação automática? Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale
Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale
A regra está prevista na Portaria 552, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.
INSS anuncia queda juros para empréstimos consignado Segurados(Abre numa nova aba do navegador)
Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.
Salário mínimo para o auxílio doença do INSS pode ser antecipado?(Abre numa nova aba do navegador)
A Portaria normatiza, ainda, todo procedimento deste tipo feito em benefícios a partir do dia 12 de março deste ano, para pedidos de prorrogação já agendados e que, em consequência da pandemia, não houve possibilidade de realização da perícia médica presencial.