Parlamento chumba 30 dias de Segurança Social para professores com horários incompletos

Petição e projetos do BE e do PCP foram chumbados, esta sexta-feira, e professores com horários incompletos vão continuar a contabilizar menos de 30 dias para a Segurança Social. Há quem precise de 80 anos para conseguir uma carreira contributiva de 40 anos e ter direito à aposentação sem penalizações.

Os votos do BE, PCP, PAN e Verdes não chegaram para aprovar a mudança que pretendia que volte a ser contabilizado o tempo integral para a Segurança Social dos professores com menos de 16 horas letivas no horário. As abstenções do PSD - que defendeu em plenário que a situação tem de ser corrigida pelo Governo -, do CDS e do Iniciativa liberal (que não intervieram no debate) inviabilizaram a aprovação dos projetos que só tiveram o voto contra do PS.

As deputadas Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) insistiram que a mudança, com reduzido impacto orçamental, agrava a falta de professores que já se faz sentir em muitas escolas, especialmente em horários incompletos.

"Há alunos sem professores, mas o sistema diz que há professores de segunda categoria com um enorme buraco na carreira contributiva", defendeu Joana Mortágua.

Este ano letivo estão colocados em horários inferiores a 16 horas letivas 5480 professores, estima Ricardo Pereira, fundador do grupo dos professores lesados nos descontos da Segurança Social e primeiro subscritor da petição que motivou o debate desta sexta-feira e que recolheu mais de cinco mil assinaturas.

Ao terem deixado de ser contabilizados, desde 2011, os 30 dias de descontos, os docentes não preenchem o tempo, por exemplo, para receberem o subsídio de desemprego. "Um professor que seja sucessivamente colocado em horários de 11 horas demoraria 80 anos para atingir os 40 anos de descontos para a aposentação", aponta. Ricardo Pereira também garante que a mudança não pesaria no Orçamento do Estado. E exemplifica: um docente que fique no desemprego (sendo o subsídio 65% do salário bruto) após um horário de 10 horas letivas, ganharia pouco mais de 690 euros pelo que o subsídio rondaria os 380 euros.

Tribunais já deram razão

O problema, defendem professores, BE e PCP, é que o horário de um professor não é apenas as horas letivas, pelo que não pode ser equiparado a um horário parcial, como se fosse um "part-time". Em tribunal, duas sentenças corroboram esta interpretação da lei.

Além disso, um docente com um horário de 16 horas letivas num agrupamento conta para a Segurança Social 30 dias, enquanto um docente que acumule o mesmo número de horas, divididas em dois agrupamentos - por exemplo, 10 horas num e seis horas noutro - só contabiliza 22,5 horas, porque a acumulação de horários não é reconhecida.

BE e PCP insistiram que, além da componente letiva, os professores contratados têm de assegurar o mesmo tempo de componente não letiva que os restantes - isto é, têm de participar nas mesmas reuniões, avaliações, visitas de estudo ou tarefas de apoio aos alunos. "Não há professores em part-time", insistiu Joana Mortágua. Enquanto Ana Mesquita sublinhou que, ao contrário do que é previsto na lei para horários em tempo parcial, os docentes não sabem antecipadamente os horários, não podem recusar os contratos após o período experimental, nem concorrer para outros horários completos casos apareçam.

Eduardo Barroco de Melo, do PS, justificou o chumbo com o facto de ser incompreensível e "despropositado" tratar igual o que é diferente.

Já Carla Madureira, do PSD, recordou que, na anterior legislatura, o Parlamento aprovou uma recomendação social-democrata para o governo corrigir a contabilização dos dias. O PSD considera a não contabilização dos 30 dias uma injustiça.

"É mais provável que haja cada vez mais menos professores disponíveis para aceitar horários incompletos e haja cada vez mais alunos sem docentes", afirmou Carla Madureira. Ainda assim, por ser uma matéria da responsabilidade do Governo o PSD absteve-se, tal como CDS e Iniciativa Liberal, impossibilitando a aprovação da mudança.