Câmaras vão poder travar exploração mineira. Lítio avança

Governo quer introduzir alterações profundas à lei das minas, reforçando os poderes das autarquias e assegurando uma maior transparência nos processos

O Governo quer reforçar o poder das câmaras municipais e dos movimentos cívicos no que à exploração mineira diz respeito. Às autarquias quer dar a opção de veto às atividades de prospeção, pesquisa e de exploração mineira, mas só sobre pedidos de concessão que não estejam incluídas num concurso público, como será o caso do lítio. Aos movimentos cívicos irá dar assento em comissões de acompanhamento.

A notícia é esta sexta-feira avançada pelo jornal Público, que teve acesso ao projeto de decreto-lei para regulamentar a lei das minas, a Lei 54/2015, de 22 de junho. Das principais propostas de alteração, destaque para a intenção de assegurar a participação pública em todas as fases de atribuição de direitos, com a realização de sessões públicas de esclarecimento em cada um dos municípios, obrigatórias nas concessões de exploração e facultativas na prospeção e pesquisa.

Nas consultas aos municípios, a decisão das autarquias é vinculativa para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa fora de um procedimento concursal. Mas deixa de ser vinculativa sempre que o Governo determinar a abertura de um concurso público para o efeito. Que é o que o executivo tem prometido no caso do lítio, com grande oposição das populações e das câmaras municipais do Alto Minho e da zona da Serra da Estrela.

O decreto-lei em causa tem de ser promulgado pelo Presidente da República e só depois disso é que o Governo irá lançar um concurso público internacional para as nove áreas com potencial de extração e exploração de lítio. Recorde-se que há já uma licença de exploração atribuída à Lusorecursos, em Montalegre, que precisa ainda de ter um estudo de impacto ambiental, mas que está a avançar. Nesse caso e outros semelhantes, a Direção-Geral de Energia e Geologia pode determinar a constituição de uma comissão de acompanhamento.