Governo já foi "o mais longe" possível no IVA da eletricidade

O ministro das Finanças garantiu hoje que uma diferenciação por escalões de consumo de eletricidade é "o mais longe" que o Governo admite ir na fiscalidade da energia, considerando "irresponsável" a "alteração radical" pretendida pela oposição.

31 Jan 2020, 14:06 by Lusa

"É seguramente o mais longe que o Governo está disposto a ir. (...) Nós nunca poremos em causa nem a neutralidade carbónica e as questões ambientais, nem aquilo que é o processo de consolidação orçamental que, neste momento, finalmente entra na fase decisiva de redução da dívida pública", afirmou Mário Centeno em declarações à agência Lusa.

Recordando que "a questão da alteração da fiscalidade no consumo da energia não estava nem no programa eleitoral, nem no programa de Governo", Centeno sublinhou que a alteração introduzida na proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) aprovada na generalidade - uma autorização legislativa para permitir ao Governo criar escalões de consumo de eletricidade diferenciados, mas que está dependente de aprovação do Comité do IVA da Comissão Europeia - é uma demonstração de como o executivo, "de boa-fé, se aproximou das posições apresentadas por vários partidos".

"O Governo já se moveu. Honestamente, sem nenhuma má-fé, sem nenhum problema, numa direção que nos parece não só compatível com a lei europeia e nacional (porque são diretivas que são transpostas para o país), como com o objetivo de preparar o país para o futuro, com menos dívida", sustentou.

Para o governante, "a intransigência vem dos outros, que não se moveram do seu objetivo de uma alteração radical e irresponsável na fiscalidade da energia", sendo agora "altura de os outros partidos se abrirem também a este argumento e deixarem-se de malabarismos retóricos que não fazem jus nem ao ambiente, nem às contas públicas e nem sequer à justiça social".

Mário Centeno considerou "lamentável do ponto de vista da responsabilidade fiscal" a proposta do PSD para a redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23% para 6% a partir de julho, assim como as compensações apresentadas pelos sociais-democratas para a consequente perda de receita, designadamente cortes em consumos intermédios e uma redução do saldo orçamental.

"O Partido Social Democrata tem mesmo que explicar por que é que quer voltar atrás no processo de consolidação orçamental e por que é que quer cortar no Serviço Nacional de Saúde (porque consumos intermédios nas administrações públicas são, essencialmente, despesa do SNS) para reduzir o IVA, em particular [para] aqueles que em Portugal têm níveis de rendimento mais elevados. É algo incompreensível", sustentou, acrescentando ser "também incompreensível que outros partidos de esquerda acompanhem este tipo de raciocínio".

Para o ministro das Finanças, "uma redução transversal do IVA da eletricidade num contexto em que há mais de um milhão de portugueses, 800 mil agregados familiares, que beneficiam da redução da tarifa através da tarifa social iria beneficiar o rendimento dos agregados de maior rendimento", num efeito contrário às iniciativas do Governo "de aumento da progressividade fiscal e de financiamento da despesa de hoje com receita de hoje".

"Não vamos voltar ao tempo em que gastávamos hoje aquilo que não tínhamos", assegurou Centeno

Para além da questão da responsabilidade orçamental, outro dos argumentos avançados pelo Governo para recusar uma descida transversal do IVA na eletricidade é de que "estimula o consumo de energia, o que tem um fortíssimo impacto negativo no ambiente".

"O que nós propomos no Orçamento é uma medida que, em termos de autorização legislativa, não é dirigida à redução dos custos com o consumo de energia. Isso, na nossa perspetiva, é feito através da tarifa social e da redução do preço da tarifa. É uma medida que tem preocupações ambientais e que nós sempre enquadrámos naquilo que é a nova geração de políticas europeias no novo pacto verde", afirmou.

Adicionalmente, garantiu, quando aplicada, a medida proposta pelo Governo "terá um impacto muito menor do que todas estas propostas bastante mais radicais, em particular a do PSD".

"Não há nenhuma perda de receita prevista com esta medida e, portanto, o que enquadrámos no OE foi uma autorização legislativa, com um objetivo essencialmente ambiental, que terá um custo orçamental que depende da forma como ele for concretizado e este custo não está previsto na estimativa do saldo orçamental", clarificou.

"Ou seja - acrescentou - há uma abertura para tomar uma medida que alivie os consumos essenciais dos portugueses em termos de energia, mas não uma subsidiação fiscal num momento em que o país entra num estágio muito importante desta sua consolidação orçamental".

Para o titular da pasta das Finanças, "a questão que se coloca verdadeiramente neste momento é": "Para sermos responsáveis, a redução do custo da energia, sendo uma prioridade que perseguimos, é para ser feita de forma de forma sustentada, reduzindo aquilo que é a dívida tarifária e promovendo concorrência nas novas renováveis para permitir a redução do preço".

"Preço que, aliás, em Portugal neste momento é verdadeiramente o preço mais baixo a nível mundial", rematou.