Ministério Público de Contas pede cassação de aposentadoria do ex-deputado Valci Ferreira

Ex-conselheiro cassado no ano passado recebe, atualmente, do Tribunal de Contas e do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) de conceder aposentadoria ao ex-conselheiro Valci José Ferreira. A ação é em função da decisão judicial que decretou a perda do cargo de conselheiro do TCE-ES. Além da decisão da Justiça, o MPC aponta que Valci acumula aposentadorias de forma irregular, já que ele recebe como inativo do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais (IPDE).

Em dezembro do ano passado, Valci recebeu R$ 21.553,73, em valores brutos do governo Estado, pela aposentadoria como conselheiro. A informação é do portal de Transparência do Estado.

Valci Ferreira foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2016, a 10 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, por fraude e desvio de recursos na contratação de seguro de vida aos deputados estaduais entre 1997 e 2001, quando era presidente da Assembleia. Ele estava afastado do cargo de conselheiro desde 2007, mas o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente em setembro do ano passado. Em fevereiro do ano passado, no entanto, Valci deu entrada no pedido de aposentadoria no TCE-ES.

O fato de o requerimento da aposentadoria ter sido protocolado antes do trânsito em julgado da sentença embasou a decisão do TCE-ES de conceder a aposentadoria. Esse argumento foi rebatido pelo MPC. "O pedido voluntário de aposentadoria de Valci José Ferreira de Souza sequer deveria ter seguimento na pendência de ação penal”.

Além disso, o MPC aponta a acumulação ilegal de aposentadorias, já que a Constituição Federal proíbe o exercício de mandato de deputado estadual e de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de forma simultânea. Da mesma forma, o órgão ministerial entende ser irregular dois benefícios previdenciários custeados pelos cofres estaduais.

A reportagem tenta contato com a defesa do ex-conselheiro.