Decisão sobre 2ª instância é "mal interpretada" por MP e juízes, diz Fux

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou hoje que a decisão da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância está sendo "mal interpretada" pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

No mês passado, a maioria dos ministros do Supremo votou pela inconstitucionalidade da execução provisória de pena —ou seja, admitiu que a prisão só deve ocorrer após o esgotamento das possibilidades de recurso.

Durante palestra em evento do Ministério da Justiça, na manhã de hoje, Fux disse que a Corte ainda precisa "estabelecer alguns critérios que não estão sendo enxergados nem pelo Ministério Público nem pelo Judiciário".

O ministro declarou que a jurisprudência firmada pelo STF proíbe a "prisão automática" de apenados em segunda instância, e não a execução da pena em si. Na visão dele, promotores e juízes estão falhando na interpretação do mérito da decisão.

O palestrante argumentou que a "presunção de inocência vai sendo mitigada" conforme o réu é condenado. Ou seja, uma vez condenado por um órgão colegiado, a presunção de inocência de um determinado cidadão já não seria mais percebida em sua integralidade, pois etapas se cumprem antes do deferimento da sentença.

Fux afirmou que a pendência quanto aos "critérios" sobre prisão em segunda instância pode ser solucionada pelo STF paralelamente à tramitação das proposições legislativas sobre o tema. O Congresso discute o assunto e deve colocá-lo em votação no primeiro semestre de 2020.

De acordo com o ministro, o papel do Parlamento ao decidir sobre a possibilidade ou não de prisão em segunda instância é "legítima".

Fux participou hoje de um evento de comemoração ao dia internacional do combate à corrupção ao lado do ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e do ministro da CGU (Controladora-Geral da União), Wagner Rosário.