Fachin nega auxílio-moradia a juiz federal

Edson Fachin cassou uma decisão da Justiça Federal de Sergipe que concedeu auxílio-moradia a um juiz federal que dizia não ter residência oficial disponível em Aracaju.

O ministro citou decisão de Luiz Fux do ano passado que acabou com o benefício após aprovação de aumento salarial para a categoria.

“Há aparente afronta à decisão da AO 1773, cuja determinação foi para manter suspensas as
ações cujo objeto era o direito ou não ao auxílio moradia dos magistrados”, escreveu.