PROJETO DE LEI

Tribunal quer acesso a lista de espera por cirurgias eletivas

Ideia é tentar reduzir a judicialização da saúde

O Poder Judiciário quer propor a elaboração de projeto de lei que estabeleça regulação do sistema público de saúde de Mato Grosso do Sul de forma mais transparente. 

Atualmente, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), aproximadamente 4 mil pessoas aguardam uma cirurgia eletiva, apenas em Campo Grande. Algumas passam anos esperando pelo procedimento, outras optam pela Justiça para terem o direito garantido de forma mais rápida. Outras 34 mil estariam à espera de uma consulta ou exame com um especialista no Estado, de acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

O Estado é hoje o que mais tem demanda proporcional a sua população em relação à judicialização da saúde. Este ano, até o dia 28 de novembro, 6.874 processos ingressaram no Judiciário pleiteando algo relacionado à saúde, seja pedido de medicamentos, cirurgias ou exames. O número já é maior que o acumulado de todo o ano passado, quando foram registrados 6.429 processos.

O desembargador Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), explica que o novo sistema pode ajudar a diminuir a judicialização da saúde.
“A minha ideia é, a partir do comitê, propor um projeto de lei, a exemplo de Santa Catarina, que propiciou a regulação de forma instantânea. Assim se sabe quem está na fila de determinado tratamento”.

O modelo foi tirado de uma lei já em vigor em Santa Catarina e, conforme o desembargador, a ideia foi apresentada como exemplo durante encontro do comitê nacional. “Lei que determina que as filas sejam sempre públicas, acessíveis a todos. Para que todo mundo saiba qual o lugar na fila para determinando procedimento. Então eu vou ter que esperar quanto tempo? Assim o paciente vai saber em que lugar ele está na fila e o magistrado vai saber também”. 

Para Stábile, se uma lei como essa entrasse em vigor em Mato Grosso do Sul, isso evitaria que as pessoas fossem ultrapassadas na fila por aquelas que recorreram à Justiça para conseguir fazer um procedimento ou mesmo ter acesso a um especialista. “Às vezes, a pessoa está esperando uma cirurgia há dois anos,chega outra que judicializou e o juiz concedeu uma liminar, o que é devido realmente. Mas quem judicializou nem entrou na fila, ou entrou na fila a pouco tempo e vai fazer a cirurgia antes. É isso que a gente quer evitar, essa confusão entre quem está sendo ultrapassado ou não. Essa lei traria na verdade as diretrizes para formação dessa fila”, afirmou.

Na última reunião deste ano do comitê estadual, realizada no dia 29 de novembro no Tribunal de Justiça, Stábile solicitou aos representantes do Executivo estadual e do municipal as diretrizes que regem o sistema de regulação em Mato Grosso do Sul, tanto das filas de cirurgias eletivas no Estado, como de consultas e exames. Entretanto, nenhum dos dois entregou o documento.
“Como não se sabe hoje quem está aguardando o que e há quanto tempo, quando chega o pedido ao magistrado, ele tem que considerar não o lugar na fila, porque não se sabe, ele tem que considerar se é necessário e se o poder público tem que fornecer, então ele determina que forneça. Se tiver essa fila clara e objetiva, o magistrado vai dizer: ‘Olha realmente é devido o tratamento para o paciente, mas tem pessoas que estão aguardando a mais tempo que o senhor. Então vou determinar que faça, mas depois dos que estão a mais tempo aguardando’”, exemplifica Stábile.

SANTA CATARINA

A Lei nº 17.066, publicada em janeiro de 2017 pelo então governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo (PSD), determina que seja publicada na internet a “lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina”.

De acordo com o Stábile, a divulgação desses dados –preservando a identidade do paciente – seria uma forma de dar transparência ao sistema. “Se não dá para atender todos ao mesmo tempo ou de forma bastante rápida, ao menos se sabe em que lugar ele está na fila e se não está sendo ultrapassado por conta do Judiciário ou por conta do próprio ente público. Essa regulação de caráter geral é que nós precisaríamos ter”.

CONTRAPONTO

O titular da Sesau, José Mauro de Castro Filho, afirma que existe “um grande problema, que é a indicação de qual é a prioridade”. Segundo ele, a posição na fila seria relativa, já que depende da condição do paciente.

“Quando é ambulatorial é mais plausível, quando existe uma indicação de que aquela doença pode se agravar levando a risco de morte, qual é a classificação desse paciente nessa lista? Então, essa mensuração que é difícil”.

AÇÕES JUDICIAIS

Reportagem do Correio do Estado publicada no dia 28 de novembro mostrou que, atualmente, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem aproximadamente 300 ações ajuizadas em Campo Grande para pacientes que pedem cirurgias eletivas relacionadas à ortopedia, a maioria por problemas no joelho.

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