Procurador da Assembleia entra com recurso para garantir tramitação da PEC da Previdência

Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com 

O procurador da Assembleia Legislativa do Estado, Marcos Patrício, protocolocou recurso da  Casa contra decisão do desembargador Raimunto Nonato da Costa Alencar, que barra a tramitação da proposta da reforma estadual da Previdência. A Assembleia alega que os trâmites da proposta respeitaram o regimento interno  da Casa.

Na ação movida pela oposição, que resultou na decisão  do desembargador, eles alegam que a Casa se recusou em fazer audiência pública. O procurador afirma que esse argumento  não procede.

"Foi gravada pela TV Assembleia, a sessão  em que Themistocles Filho fala que a audiência iria ocorrer na CCJ. Isso mostra que a Casa iria, sim, fazer a audiência. Mas a oposição fez a sua missão e entrou  com uma ação. Vamos esperar a decisão  da desembargadora Eulália", disse o procurador.

Caso a decisão seja contrária aos interesses da Alepi, a Casa recorrerá em Brasília.

Nota à imprensa:

A Assembleia Legislativa do Piauí, esclarece que recorreu contra a decisão liminar que suspendeu a reunião da CCJ desta segunda-feira (9) defendendo a legalidade dos atos realizados pelo Poder Legislativo. Além disso, o presidente da Assembleia, Themístocles Filho, desde a última quinta-feira (5) se posicionou favorável ao debate dos referido projeto e não pautou votação alguma como está confirmado nas gravações da TV Assembleia. A Comissão iria se reunir para apreciar o requerimento de audiência pública e só depois de ouvidos todos os interessados e analise pela CCJ é que matéria seria pautada em plenário. Posição que foi reforçada na sexta-feira (6) e no sábado (7) através de nota oficial, na qual o presidente da Casa reafirmou que não seria votado nenhum projeto nesta segunda-feira (9).  

A Assembleia Legislativa do Piauí, por sua Mesa Diretora, vem esclarecer que alguns deputados estaduais propuseram ação no sentido de suspender, segundo os mesmos, possível votação da PEC n° 03 e do Projeto de Lei ordinária nº 53 nesta segunda-feira (9), bem como questionar a atribuição de regime de urgência aos referidos projetos de reforma da previdência proposto pelo Governo do Estado.

Esclarecemos que a convocação para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e administração Pública, iria apreciar requerimento de realização de audiência pública para a discussão do projeto do Governo do Piauí, já aprovado pelo Governo Federal. O presidente da Assembleia, Themístocles Filho, desde a última quinta-feira (5) se posicionou favorável ao debate e não pautou votação de projeto algum como está confirmado nas gravações da TV Assembleia, e que o requerimento de audiência pública iria para a CCJ, e só depois da Comissão tomar decisão e após o debate, ouvidos todos os interessados e analise pela CCJ é que a matéria seria pautada em plenário.

Posição que foi reforçada na sexta-feira (6) e no sábado (7) através de nota oficial. A Assembleia Legislativa, através de sua Procuradoria, recorreu da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça defendendo a legalidade dos atos realizados pelo Poder Legislativo. Reforçamos que a Assembleia Legislativa do Piauí nunca fez qualquer obstáculo a discussão ampla das matérias em trâmite neste poder Legislativo.

Flash Lídia Brito
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