Governo só vai contratar empresas de "clipping" que tenham licença

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SG/PCM) só admite fazer novos contratos com empresas de "clipping" que estejam licenciadas pela Visapress, a cooperativa que gere os direitos de autor das empresas proprietárias de jornais e revistas.

Contudo, não esclarece se vai subscrever o licenciamento secundário, que a Visapress também reputa de obrigatório, para os clientes das empresas de "clipping".

O contrato anual que permite aos ministérios e respetivos gabinetes acederem às notícias sem comprarem as respetivas publicações foi celebrado entre a SG/PCM e a Cision Portugal, após consulta prévia do mercado e pelo valor de 74 760 euros (mais IVA), e está em vigor até ao final deste mês.

Questionada pelo JN, a propósito da sentença judicial que condenou a Cision e outras duas empresas de "clipping" (Manchete e Clipping Consultores) a indemnizarem a Visapress, por operarem sem licença, fonte oficial do Governo indicou que a celebração do próximo contrato já será "condicionada à emissão e apresentação de todas e quaisquer licenças que sejam necessárias".

licença secundária

Apesar da insistência do JN, a fonte do Ministério da Presidência, de Mariana Vieira da Silva, já não assumiu qualquer compromisso sobre o seu próprio licenciamento.

Uma omissão criticada pelo diretor da Visapress, Carlos Eugénio, ao defender que a recente sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual também clarificou que os clientes das empresas de "clipping", mais de 1300, devem pagar licença secundária para disponibilizarem os "recortes" aos seus colaboradores (há entidades que os disponibilizam mesmo a todos os internautas).

Quanto ao anúncio do Governo de que só fará contratos com empresas de "clipping" licenciadas, o diretor da Visapress diz que "peca por tardio".

"Têm de cumprir as leis"

"Os governos têm de cumprir as leis da República, e não percebemos por que é que só é feito agora, se andamos a alertar para o problema e a ser penalizados desde 2010", sublinha Carlos Eugénio, explicando que, se os executivos desde então só tivessem contratado empresas licenciadas (há cinco nessa condição), a imprensa "teria tido acesso às respetivas verbas".

O diretor da Visapress conta ainda que, das empresas de "clipping" condenadas a pagar à Visapress 4,5% da respetiva faturação nos últimos nove anos (o montante indemnizatório ainda não está fixado, mas ascenderá a centenas de milhar de euros), só a Cision começou a negociar a execução da sentença. Mas também ainda não se licenciou, nota.