Governo sugere criação de juízos especiais para corrupção e acordos em julgamento
Dia Internacional de Combate à Corrupção
A criação de juízos especiais para julgar corrupção e crimes conexos, a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e melhorar a lei sobre o direito premial são algumas das intenções do Governo para a área da justiça.
Fonte oficial disse à agência Lusa que estas e outras sugestões serão analisadas a partir de janeiro pelo grupo de trabalho da justiça, anunciado na quinta-feira, e que vai apresentar o seu relatório com propostas concretas em finais de abril.
No dia em que se assinala o Dia Internacional de Combate à Corrupção é convicção do Governo que é necessário encontrar formas de investigar e julgar em menos tempo os processos de corrupção e evitar a construção de megaprocessos.
Para isso, sugere uma fonte do Ministério da Justiça, é preciso fazer uma intervenção no Código Processo Penal (CPP) para o tornar uma ferramenta mais clara e ágil.
Segundo a mesma fonte, é urgente alterar o método de “montar” os processos por forma a evitar os “casos gigantes”, já que isso impede a eficácia e a compreensão dos cidadãos sobre a aplicação da justiça.
Outros dos problemas detetado na área dos crimes económico-financeiros e que vai ser abordado pelo grupo de trabalho é a falta de capacidade do Ministério Público para aplicar a figura do direito premial (que permite a redução da condenação).
Atualmente a lei obriga a que o denunciador/delator seja um dos envolvidos no crime e que o denuncie nos 30 dias posteriores aos factos terem sido cometidos o que torna o mecanismo muito difícil de aplicar.
Segundo fonte do Ministério da Justiça, uma das hipóteses a ser estudada é a abolição desse prazo e a definição de outros pressupostos para que a figura do direito premial possa ser mais vezes utilizada.
Globalmente, explicou a fonte, pretende-se intervir ao nível da legislação para remover obstáculos e conseguir-se uma justiça mais célere, através de uma alteração no CPP que o torne “mais ágil”.
No pacote de medidas que cabem na estratégia nacional de combate à corrupção consta ainda a criação de juízos especializados nos tribunais para julgar este crime e crimes conexos apostando na especialização tal como já fez o Ministério Público na fase de investigação.
A juntar à já existente possibilidade de os arguidos beneficiarem da suspensão provisória do processo, através da aplicação de uma injunção para o pagamento do que é devido ao Estado, a mesma fonte considera que é admissível criar um acordo negociado de sentença, isto é, o arguido admite crime e culpa, dispõe-se a devolver o produto conseguido através do crime económico e em contrapartida o juiz propõe uma pena efetiva reduzida.
O Estado deve investir em mecanismos de captura do produto ilegalmente obtido, defendeu.
Estas e outras propostas serão objeto de análise do grupo de trabalho, que funcionará na dependência direta da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e que irá definir até abril “uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção, que compreenda os momentos da prevenção e da repressão, e que envolva a participação de diferentes entidades e profissionais”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros realizado na quinta-feira.
O grupo será formado por elementos da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Prevenção da corrupção e académicos.
O Governo definiu no seu programa a elaboração de um relatório nacional anticorrupção, uma avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude e uma redução das complexidades legais e da carga burocrática.
Outro dos objetivos é obrigar as entidades administrativas a aderirem a códigos de conduta, dotar algumas entidades administrativas de um departamento de controlo interno que assegure a transparência e imparcialidade dos procedimentos e decisões, melhorar os processos de contratação pública, reforçar a transparência das contas dos partidos políticos e obrigar as empresas a terem planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
O combate à corrupção e crimes conexos passa ainda por um reforço de meios do MP, PJ e dos tribunais, refere o programa do Governo.
Os últimos dados oficiais apontam para a abertura de 71 processos em 2018 por crimes contra o Estado cometidos no exercício de funções públicas.
O Ministério Público iniciou 1.358 inquéritos por corrupção entre novembro de 2017 e outubro de 2018 e no mesmo período dos 2.517 processos concluídos acusou 152, ou seja, seis por cento.