Autarca do Funchal apela a uma autonomia do poder local única no país

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O presidente da Câmara do Funchal apelou hoje à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para pressionar os governos regionais e salvaguardar que “a autonomia” do poder local seja “única em todo o país”.

“O apelo seria: não nos deixem ficar para trás. A ANMP deve olhar para os governos regionais da mesma forma como olha para o Governo da República, requerendo e fazendo pressão para que os Governos regionais cumpram com o que está previsto na Constituição para autonomia do poder local”, afirmou Miguel Gouveia, durante o XXVI congresso da ANMP, que decorre entre hoje e sábado, em Vila Real.

O autarca do Funchal (coligação PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!) disse que ainda existem “assimetrias profundas no municipalismo e autonomia do poder local nas regiões autónomas”.

Miguel Gouveia afirmou que a “autonomia do poder local continua por cumprir” nas regiões autónomas, as quais estão “sob uma deriva quase que autoritária de um poder que, não sendo central é, sem margem para dúvidas, centralizador”.

“Ninguém compreenderia se, por exemplo, algum poder central tomasse posse administrativa dos Aliados ou se fosse expropriado o terreiro do Paço em Lisboa. Também não se compreenderia se as taxas turísticas que estão a ser aplicadas um pouco por todo o país fossem apropriadas pelo Turismo de Portugal, ninguém perceberia se isto acontecesse, mas na Madeira, acontece”, frisou.

Estas são, continuou, “atribuições e competências que são naturalmente dos municípios e na Madeira são sistematicamente atropeladas”.

Referiu ainda que, na quinta-feira, o Funchal “sofreu um abuso de autoridade” pela apropriação de uma “parte da baixa funchalense” pelo Governo da Madeira.

“Isto é um exemplo de como a regionalização não deve ser feita. Venho cá para deixar um apelo e um alerta, o apelo é que importa salvaguardar que a autonomia do poder local, que está consagrada constitucionalmente, seja única em todo o país”, salientou.

Na sua opinião, a “o municipalismo deve ter a plenitude de direitos e a plenitude de deveres em todo o território nacional, seja ele insular ou continental, o que não acontece agora”.

Para que os municípios das regiões autónomas disponham de atribuições e competências similares aos municípios continentais, o congresso da ANMP exorta “as assembleias legislativas regionais a tomarem a iniciativa neste domínio, concretizando a descentralização para as autarquias locais das regiões autónomas”.

Miguel Gouveia congratulou-se por ver “plasmada, pela primeira vez”, esta resolução.

“O que já é uma realidade no todo nacional como é, por exemplo, a lei quadro das competências e os diplomas setoriais que estabelecem, na Madeira ainda não há prazos sequer para se começar a discutir a descentralização, por manifesta falta de vontade política”, referiu ainda.

O XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre em Vila Real junta autarcas de todo o país e tem como lema “Descentralizar, regionalizar, melhor Portugal”.